Termos e Condições para Criadores

1. Definições

Plataforma: REQUESTY.ME, de titularidade da Requesty.me Entretenimentos Ltda – CNPJ 58.534.639/0001-37, ambiente digital que intermedeia a relação entre Criadores de Conteúdo e Usuários/Assinantes.

Criador: Pessoa física ou jurídica que publica e comercializa conteúdo na Plataforma.

Usuário/Assinante: Pessoa que consome o conteúdo disponibilizado mediante pagamento.

2. Elegibilidade e Veracidade das Informações

O Criador deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, conforme art. 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

É obrigatória a apresentação de documentos de identificação válidos e verdadeiros.

Menores de idade são terminantemente proibidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).

2.1. Proibição de Contas Falsas e Responsabilidade do Usuário

É TERMINANTEMENTE PROIBIDO:

• Criar contas com informações falsas, documentos fraudulentos ou identidade de terceiros;
• Utilizar dados pessoais de outras pessoas sem autorização;
• Criar múltiplas contas para o mesmo usuário;
• Usar fotografias, nomes ou identidades que não sejam do próprio Criador;
• Fornecer informações bancárias de terceiros ou contas que não sejam de titularidade do Criador.

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O Criador declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e de sua exclusiva responsabilidade. O REQUESTY.ME atua apenas como plataforma intermediária e NÃO SE RESPONSABILIZA pela veracidade dos dados fornecidos pelos usuários.

CONSEQUÊNCIAS: A criação de contas falsas constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e pode resultar em:

• Banimento imediato e definitivo da plataforma;
• Perda de todos os valores pendentes;
• Comunicação às autoridades competentes;
• Responsabilização civil e criminal do infrator;
• Multa contratual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

3. Natureza da Relação

O relacionamento entre REQUESTY.ME e o Criador é estritamente civil e comercial, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme art. 3º da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

O Criador atua de forma autônoma e independente, sendo responsável por sua atividade econômica, nos termos do art. 966 do Código Civil.

4. Conteúdo e Responsabilidades

• É proibido publicar conteúdo que viole a Constituição Federal, o Código Penal ou demais leis brasileiras.
• É vedada a publicação de material que envolva menores de idade, violência, ódio, discriminação ou apologia ao crime (art. 241 do ECA).
• Todo conteúdo deve ser de autoria do Criador ou devidamente autorizado, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
• O Criador responde civil e criminalmente por todo material que publicar.

5. Propriedade Intelectual

O Criador mantém a titularidade sobre o conteúdo, mas concede ao REQUESTY.ME licença não exclusiva, mundial e gratuita para exibição dentro da Plataforma.

É vedada a reprodução do layout, design, marca ou código da Plataforma sem autorização prévia, nos termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

6. Pagamentos e Repasses

• O Criador receberá 80% (oitenta por cento) das vendas realizadas, sendo 20% retidos pelo REQUESTY.ME a título de comissão pelos serviços prestados.
• Os repasses serão realizados via PIX, conforme Lei nº 12.865/2013 e regulação do Banco Central do Brasil.
• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
• O REQUESTY.ME poderá reter valores em caso de suspeita de fraude, chargeback, lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) ou por ordem judicial.
• O REQUESTY.ME não garante ganhos financeiros mínimos, sendo o risco da atividade de inteira responsabilidade do Criador.

6.1. Política de Suspensão de Pagamentos por Denúncias

6.1.1. Situações que Autorizam a Suspensão de Pagamentos

O REQUESTY.ME poderá suspender pagamentos imediatamente quando:

• Denúncias de usuários alegando fraude, conteúdo não entregue ou divergente do anunciado;
• Reclamações sobre qualidade ou autenticidade do conteúdo premium adquirido;
• Suspeita de perfil falso ou identidade fraudulenta do Criador;
• Indícios de manipulação de leilões, preços ou algoritmos da plataforma;
• Conteúdo inadequado ou que viole direitos de terceiros;
• Atividades comerciais suspeitas ou práticas desleais de concorrência;
• Múltiplas reclamações de diferentes usuários sobre o mesmo Criador;
• Investigação interna por violação dos Termos de Uso;
• Determinação judicial ou de órgãos reguladores;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Chargebacks, contestações ou problemas com meios de pagamento;
• Qualquer atividade que possa comprometer a reputação da plataforma.

6.1.2. Procedimentos de Investigação

Durante a suspensão de pagamentos:

• O REQUESTY.ME conduzirá investigação detalhada das denúncias;
• O Criador será notificado e poderá apresentar defesa em até 7 (sete) dias;
• Documentos adicionais poderão ser solicitados para comprovação de identidade e legitimidade;
• Testemunhas, usuários denunciantes e evidências serão analisadas;
• O prazo de investigação pode ser de 30 a 90 dias, prorrogável conforme a complexidade;
• Durante este período, TODOS os pagamentos ficarão suspensos, incluindo vendas futuras.

6.1.3. Resultados da Investigação

6.1.3.1. Se as Denúncias forem Improcedentes:

• Os pagamentos serão liberados integralmente;
• A conta retornará ao status normal;
• Eventuais prejuízos ao Criador não serão indenizados pelo REQUESTY.ME;
• O procedimento será arquivado no histórico da conta.

6.1.3.2. Se as Denúncias forem Procedentes:

• Perda total dos valores suspensos como multa contratual;
• Banimento definitivo da plataforma;
• Reembolso obrigatório aos usuários prejudicados usando os valores retidos;
• Multa adicional de até R$ 100.000,00 dependendo da gravidade;
• Inclusão em lista negra compartilhada com outras plataformas;
• Comunicação às autoridades em casos de crime;
• Ação judicial para reparação de danos morais e materiais.

6.1.4. Proteção aos Usuários Compradores

Os valores suspensos serão utilizados prioritariamente para:

• Reembolsar usuários que compraram conteúdo fraudulento ou não entregue;
• Indenizar prejuízos causados por perfis falsos ou conteúdo inadequado;
• Cobrir custos operacionais da investigação e moderação;
• Constituir fundo de garantia para futuras reclamações.

6.1.5. Direitos do REQUESTY.ME

Esta política garante ao REQUESTY.ME o direito de:

• Suspender pagamentos preventivamente mesmo com apenas uma denúncia;
• Reter valores indefinidamente até esclarecimento completo dos fatos;
• Usar valores retidos para reembolsos e indenizações;
• Decidir discricionariamente sobre a procedência das denúncias;
• Alterar esta política a qualquer momento conforme necessário;
• Compartilhar informações com autoridades e outras plataformas;
• Cobrar custos de investigação dos valores suspensos.

6.1.6. Renúncia de Direitos pelo Criador

Ao aceitar estes Termos, o Criador expressamente RENUNCIA:

• A qualquer indenização por suspensão de pagamentos;
• A juros ou correção monetária sobre valores suspensos;
• A danos morais decorrentes da investigação;
• A lucros cessantes durante o período de suspensão;
• A questionamento judicial da decisão do REQUESTY.ME;
• A qualquer direito sobre valores utilizados para reembolsos.

IMPORTANTE: Esta política visa proteger a comunidade de usuários e a reputação da plataforma. Criadores honestos e transparentes não devem se preocupar com estas medidas.

Base Legal: Código Civil (art. 408, 421-A, 927); Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, 14); Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7. Responsabilidade Fiscal

O Criador é o único responsável por sua regularização fiscal e tributária, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Isso inclui:

• Declaração de rendimentos;
• Emissão de Notas Fiscais eletrônicas (Lei Complementar nº 123/2006), quando aplicável;
• Pagamento de impostos (ISS, IRPF, INSS, DAS, etc.);
• Cadastro como MEI ou Pessoa Jurídica, quando necessário;
• Cumprimento de obrigações acessórias (DCTF, EFD, etc.).

Aviso Legal: O REQUESTY.ME atua apenas como intermediário tecnológico e financeiro, não assumindo qualquer responsabilidade sobre obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas dos Criadores.

8. Proteção Específica para Compras de Conteúdo Premium

8.1. Garantia de Entrega e Qualidade

Todo usuário que adquirir conteúdo premium tem direito a:

• Receber exatamente o que foi anunciado na descrição do produto;
• Conteúdo de qualidade adequada conforme prometido pelo Criador;
• Entrega no prazo especificado ou em até 24 horas;
• Acesso funcional a todo material adquirido;
• Suporte técnico em caso de problemas de acesso;
• Reembolso integral se o conteúdo não for entregue ou não corresponder ao anunciado.

8.2. Período de Garantia e Contestação

Os usuários compradores têm até 7 (sete) dias após a compra para:

• Relatar problemas com o conteúdo adquirido;
• Solicitar reembolso por não conformidade;
• Denunciar práticas fraudulentas do Criador;
• Contestar cobranças indevidas ou não autorizadas;
• Reclamar sobre qualidade insatisfatória do material.

8.3. Processo de Análise de Denúncias

Quando um usuário faz uma denúncia sobre compra de conteúdo premium:

• Suspensão imediata dos pagamentos do Criador denunciado;
• Análise detalhada do conteúdo vendido versus o anunciado;
• Verificação de evidências fornecidas pelo comprador;
• Oportunidade de defesa para o Criador em até 48 horas;
• Decisão final em até 7 dias úteis;
• Comunicação transparente para ambas as partes sobre o resultado.

8.4. Critérios para Procedência da Denúncia

A denúncia será considerada procedente quando:

• O conteúdo entregue for substancialmente diferente do anunciado;
• A qualidade for significativamente inferior ao prometido;
• Houver uso de imagens falsas ou de terceiros na divulgação;
• O material não for entregue no prazo estabelecido;
• O Criador não responder adequadamente às solicitações de esclarecimento;
• Existirem evidências de má-fé ou intenção fraudulenta;
• Múltiplos usuários relatarem problemas similares.

8.5. Consequências para Criadores com Denúncias Procedentes

Primeira ocorrência comprovada:

• Reembolso integral ao comprador;
• Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00;
• Suspensão de vendas por 30 dias;
• Revisão manual obrigatória de todo conteúdo futuro;
• Redução temporária na visibilidade do perfil.

Segunda ocorrência comprovada:

• Reembolso integral + compensação adicional de 50%;
• Multa de R$ 10.000,00 a R$ 25.000,00;
• Suspensão de vendas por 90 dias;
• Retenção de 50% dos futuros pagamentos por 6 meses;
• Marcação permanente no perfil como "Criador em Observação".

Terceira ocorrência ou casos graves:

• Banimento definitivo da plataforma;
• Confisco total de todos os valores pendentes;
• Multa de até R$ 100.000,00;
• Inclusão em lista negra compartilhada com outras plataformas;
• Processo judicial por estelionato e práticas comerciais abusivas;
• Comunicação formal aos órgãos de proteção ao consumidor.

8.6. Fundo de Proteção ao Comprador

O REQUESTY.ME mantém um fundo específico para proteção dos compradores:

• Alimentado por 2% de todas as vendas de conteúdo premium;
• Utilizado para reembolsos em casos de falência ou desaparecimento do Criador;
• Garante indenização mesmo quando o Criador não possui saldo suficiente;
• Cobre até R$ 10.000,00 por usuário prejudicado;
• Renovado automaticamente a cada exercício fiscal.

8.7. Sistema de Avaliação e Reputação

Para aumentar a transparência:

• Sistema de notas de 1 a 5 estrelas para cada Criador;
• Comentários públicos de compradores verificados;
• Histórico de vendas e número de reclamações;
• Selo de qualidade para Criadores com excelente reputação;
• Alertas automáticos sobre Criadores com muitas reclamações;
• Filtros de busca por reputação e qualidade.

COMPROMISSO DO REQUESTY.ME: Estamos comprometidos em manter um ambiente seguro e confiável para todos os usuários. Tolerância zero para fraudes em vendas de conteúdo premium!

O Criador concorda em indenizar, defender, ressarcir e manter indene o REQUESTY.ME, seus sócios, administradores, funcionários, parceiros e colaboradores contra qualquer e toda reclamação, processo judicial ou administrativo, multa, indenização, dano, perda, custo, despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:

• Criação de contas falsas ou fornecimento de informações inverídicas;
• Uso de identidade falsa, documentos fraudulentos ou dados de terceiros;
• Violação de direitos de terceiros (autorais, de imagem, privacidade, personalidade, etc.);
• Descumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas ou previdenciárias;
• Publicação de conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou criminoso;
• Atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro ou práticas comerciais desleais;
• Violação de leis, regulamentos ou destes Termos de Uso;
• Conflitos com outros usuários, fornecedores ou terceiros;
• Falhas na segurança da conta por negligência na guarda de senhas ou dados de acesso;
• Qualquer ato ou omissão do Criador relacionado ao uso da plataforma.

8.1. Extensão da Responsabilização

Esta obrigação de indenizar inclui, mas não se limita a:

• Custos de defesa judicial e extrajudicial;
• Honorários advocatícios de sucumbência;
• Multas e penalidades administrativas;
• Danos morais e materiais;
• Lucros cessantes do REQUESTY.ME;
• Custos de investigação e compliance;
• Despesas com auditoria e adequação legal.

O REQUESTY.ME poderá reter valores do Criador para garantir o cumprimento desta obrigação de indenizar.

Base legal: art. 927 do Código Civil; art. 17 do CDC.

9. Proteção de Dados e Prevenção à Fraude

9.1. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O REQUESTY.ME adota medidas de segurança compatíveis, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de negligência do Criador na guarda de senhas e acessos.

9.2. Verificação e Validação de Identidade

O REQUESTY.ME se reserva o direito de:

• Solicitar documentos adicionais para verificação de identidade a qualquer momento;
• Realizar verificações automatizadas através de sistemas de prevenção à fraude;
• Confrontar informações com bases de dados públicas e privadas;
• Solicitar selfies, vídeos ou outras formas de confirmação de identidade;
• Suspender contas até a conclusão do processo de verificação;
• Recusar cadastros que não atendam aos critérios de segurança.

9.3. Compartilhamento de Dados para Segurança

Dados poderão ser fornecidos:

• Às autoridades mediante ordem judicial ou requisição legal;
• A órgãos de proteção ao crédito para consulta e prevenção de fraudes;
• A parceiros de segurança para validação de identidade e prevenção de crimes;
• A outras plataformas em casos de fraudes comprovadas;
• A instituições financeiras para investigação de atividades suspeitas.

9.4. Retenção de Dados

Em casos de suspeita de fraude, dados poderão ser retidos por até 10 (dez) anos após o encerramento da conta, para fins de:

• Prevenção de novas tentativas de fraude;
• Cooperação com autoridades;
• Defesa em processos judiciais;
• Cumprimento de obrigações legais.

Base legal: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 10 e 15); LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 7º).

10. Moderação, Controle e Isenção de Responsabilidade pelo Conteúdo

10.1. Natureza da Moderação

O REQUESTY.ME atua exclusivamente como plataforma de hospedagem, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. NÃO SOMOS EDITORES, PRODUTORES OU RESPONSÁVEIS pelo conteúdo publicado pelos usuários.

A moderação de conteúdo:

• É realizada apenas após denúncias ou detecção automatizada;
• Não constitui revisão prévia ou responsabilização pelo material;
• Pode ser automatizada, terceirizada ou realizada por funcionários;
• Não garante a detecção de todo conteúdo inadequado;
• Está sujeita a falsos positivos e negativos;
• Pode resultar em remoção acidental de conteúdo legítimo.

10.2. Isenção de Responsabilidade por Moderação

O REQUESTY.ME NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

• Conteúdo inadequado que não tenha sido detectado ou removido;
• Decisões de moderação que possam parecer inconsistentes ou incorretas;
• Tempo de resposta para análise de denúncias ou remoção de conteúdo;
• Remoção acidental de conteúdo que não violava as regras;
• Danos decorrentes da exposição a conteúdo inadequado;
• Prejuízos financeiros causados por decisões de moderação.

10.3. Encerramento de Conta

O REQUESTY.ME poderá suspender ou encerrar contas a seu exclusivo critério em casos de:

• Violação destes Termos;
• Criação de contas falsas ou fraudulentas;
• Denúncias de conteúdo ilegal;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Suspeita fundada de atividades irregulares;
• Risco à reputação ou segurança da plataforma;
• Decisão comercial estratégica da empresa.

O Criador poderá encerrar sua conta a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações anteriores.

Após o encerramento, o Criador perde imediatamente o direito de uso da marca, logotipos e sistemas do REQUESTY.ME.

10.4. Não Obrigatoriedade de Justificativa

O REQUESTY.ME não tem obrigação de fornecer justificativas detalhadas para decisões de moderação, suspensão ou encerramento de contas, podendo fazê-lo de forma sumária para proteger a segurança da plataforma.

11. Penalidades e Medidas Disciplinares

O descumprimento destes Termos, especialmente a criação de contas falsas ou fornecimento de informações inverídicas, poderá resultar em:

11.1. Medidas Imediatas

• Advertência formal por email ou notificação na plataforma;
• Suspensão temporária da conta por 30, 60 ou 90 dias;
• Banimento definitivo da plataforma sem possibilidade de retorno;
• Bloqueio imediato de todos os valores pendentes ou futuros;
• Remoção de todo conteúdo publicado na plataforma;
• Cancelamento de assinaturas e reembolso aos usuários prejudicados.

11.2. Penalidades Financeiras

• Multa contratual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para casos de contas falsas ou fraudes;
• Multa contratual de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para violações graves ou reincidência;
• Multa contratual de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para violações menores;
• Retenção de valores para garantir pagamento de multas e indenizações;
• Cobrança de custos de investigação, auditoria e procedimentos legais.

11.3. Medidas Legais

• Comunicação às autoridades competentes (Polícia Civil, Ministério Público, Receita Federal);
• Denúncia formal por crimes contra a fé pública, estelionato ou falsidade ideológica;
• Ação judicial para reparação de danos morais e materiais;
• Inclusão em cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA);
• Compartilhamento de dados com outras plataformas para prevenção de fraudes.

11.4. Critérios de Aplicação

As penalidades serão aplicadas considerando:

• Gravidade da infração;
• Reincidência;
• Danos causados ao REQUESTY.ME ou terceiros;
• Má-fé do infrator;
• Impacto na reputação da plataforma.

As penalidades são cumulativas e não impedem outras medidas legais cabíveis.

12. Limitação de Responsabilidade e Isenções

12.1. Natureza da Plataforma

O REQUESTY.ME é exclusivamente uma plataforma tecnológica de intermediação, atuando como facilitador da relação entre Criadores de Conteúdo e Usuários. NÃO SOMOS:

• Produtores, editores ou responsáveis pelo conteúdo publicado;
• Empregadores ou contratantes dos Criadores;
• Responsáveis pela veracidade das informações dos usuários;
• Garantidores de resultados financeiros ou comerciais;
• Responsáveis por atos, condutas ou omissões dos usuários.

12.2. Ausência de Garantias

O REQUESTY.ME NÃO GARANTE:

• Funcionamento ininterrupto da plataforma;
• Ausência de falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades de segurança;
• Qualquer ganho ou resultado financeiro ao Criador;
• A veracidade, autenticidade ou legalidade do conteúdo publicado;
• A identidade real dos usuários cadastrados;
• A ausência de contas falsas, perfis fraudulentos ou atividades ilícitas;
• A compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores;
• A preservação permanente de dados ou conteúdos;
• A disponibilidade de recursos específicos ou funcionalidades.

12.3. Isenção de Responsabilidade por Atos de Terceiros

O REQUESTY.ME NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

• Contas falsas ou fraudulentas criadas por usuários mal-intencionados;
• Identidades falsas, documentos fraudulentos ou informações inverídicas fornecidas pelos usuários;
• Atividades ilícitas praticadas por Criadores ou Usuários dentro ou fora da plataforma;
• Violações de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual por parte dos usuários;
• Conflitos, disputas ou litígios entre Criadores e Usuários;
• Danos morais, materiais ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma;
• Perda de dados, conteúdos ou informações por falhas técnicas, ataques cibernéticos ou força maior;
• Consequências fiscais, tributárias ou legais das atividades dos usuários;
• Decisões de moderação automatizadas ou manuais que possam afetar contas ou conteúdos.

12.4. Limitação de Responsabilidade Financeira

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do REQUESTY.ME, por qualquer causa, ficará limitada ao valor pago pelo Criador nos últimos 12 (doze) meses, não podendo exceder R$ 1.000,00 (mil reais).

Base legal: arts. 421, 422 e 393 do Código Civil; art. 14, §3º do CDC.

13. Força Maior

O REQUESTY.ME não será responsável por falhas decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo: falhas de servidores, greves bancárias, ataques cibernéticos, catástrofes naturais ou decisões governamentais.

Base legal: art. 393 do Código Civil.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento, mediante publicação no site.

O uso contínuo da Plataforma após alterações constitui aceitação automática.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Em caso de litígio, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, nos termos do art. 63 do CPC (Lei nº 13.105/2015), com renúncia a qualquer outro.

Alternativamente, o REQUESTY.ME poderá optar por resolver conflitos por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.

16. Disclaimer Geral e Advertências Finais

ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE: O uso desta plataforma é por conta e risco exclusivo do usuário. Todas as informações, conteúdos, serviços e produtos são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer natureza.

RISCO DO NEGÓCIO: O Criador assume integralmente todos os riscos inerentes à atividade econômica, incluindo, mas não se limitando a: oscilações de demanda, concorrência, mudanças regulatórias, problemas técnicos e questões fiscais.

DENÚNCIAS: Para denunciar contas falsas, fraudes ou conteúdo inadequado, utilize os canais oficiais da plataforma ou entre em contato pelo e-mail: contato@requesty.me

17. Contato e Informações Legais

Requesty.me Entretenimentos Ltda
CNPJ: 58.534.639/0001-37
E-mail: contato@requesty.me
Website: https://requesty.me